Termos de Uso e Política de Privacidade

JBC CONSULTORIA & NEGÓCIOS LTDA · CNPJ 49.325.929/0001-80 Versão 1.0.0 · Vigência a partir de 28 de julho de 2026

Plataforma SU — Gestão Financeira Pessoal.

Identificação e aceite

Este instrumento regula o uso da plataforma SU e o tratamento de dados pessoais realizado por JBC CONSULTORIA & NEGÓCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.325.929/0001-80, com sede em Belo Horizonte/MG (doravante “JBC”, “nós” ou “Controladora”), na qualidade de desenvolvedora e operadora da plataforma SU (“Plataforma” ou “SU”).Ao criar uma conta, contratar a assinatura ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.Canais oficiais de atendimento: sac@suoficial.com · WhatsApp 31 9 8100-9651.

Definições

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula, têm o seguinte significado:

•Usuário: pessoa física, maior de 18 anos, plenamente capaz, que se cadastra e utiliza a Plataforma para organização de suas finanças pessoais.

•Titular: a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais tratados, nos termos da LGPD. Em regra, o Titular é o próprio Usuário.

•Plataforma / SU: o software, aplicativo, funcionalidades, interfaces e bases de dados disponibilizados pela JBC sob o modelo de Software como Serviço (SaaS).

•Assinatura: o plano pago mensal, de cobrança recorrente até o cancelamento, que habilita o acesso às funcionalidades da Plataforma.

•Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

•Dados de Documento Fiscal: dados de produtos, preços, datas e estabelecimentos extraídos via QR Code ou leitura de imagem de documentos fiscais de produtos.

•LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Regras de interpretação

Salvo quando o contexto exigir interpretação diversa: (i) as expressões empregadas no gênero masculino aplicam-se a todos os gêneros; (ii) os termos no singular incluem o plural, e vice-versa; (iii) os títulos das cláusulas servem apenas para organização e não limitam seu conteúdo; e (iv) a eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.Parte I — Termos de Uso

1. Objeto e natureza do serviço

1.1. O SU é uma plataforma tecnológica, operada sob o modelo de Software como Serviço (SaaS), destinada à organização e à gestão financeira pessoal. O acesso às funcionalidades é disponibilizado exclusivamente mediante Assinatura, observado o direito de arrependimento previsto na cláusula 6.1.2. A Plataforma fundamenta-se na inserção manual de dados pelo Usuário (lançamentos manuais), não havendo integração automática com instituições bancárias. O Usuário insere e gerencia seus próprios dados, tais como Receitas, Gastos, Investimentos, dados de Bancos e Corretoras, Sonhos e Lista de Compras, além de registrar documentos fiscais por meio de leitura de QR Code. A partir dos dados inseridos, a Plataforma gera automaticamente funcionalidades como Relatórios, Histórico de Compras via QR Code e o Mapa de Compras, este último elaborado com base nas compras registradas pelo Usuário e por outros Usuários, de forma anonimizada.1.3. Disponibilidade. A JBC empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em bom funcionamento, mas não garante que o serviço será ininterrupto, isento de falhas ou livre de indisponibilidades, por se tratar de serviço prestado pela internet e dependente de fatores externos (conectividade, provedores de nuvem, dispositivos e sistemas de terceiros).1.4. Manutenções e interrupções. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenções programadas ou emergenciais, atualizações e correções, hipóteses em que a JBC procurará avisar previamente sempre que possível, salvo urgência ou caso fortuito e força maior. Interrupções temporárias e razoáveis, inclusive as decorrentes de tais manutenções ou de fatores externos ao controle da JBC, não caracterizam descumprimento contratual nem geram, por si sós, direito a reembolso ou indenização, ressalvadas as hipóteses legais.1.5. Atualizações. A JBC poderá disponibilizar atualizações da Plataforma para correção de falhas, melhorias de funcionalidades e segurança. Algumas atualizações podem ser necessárias para a continuidade do uso, e atualizações críticas de segurança poderão ser aplicadas independentemente de configuração, visando à proteção dos Usuários e dos dados.

2. Licença de uso e uso pessoal

2.1. A JBC concede ao Usuário licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, condicionada à manutenção de Assinatura ativa e regular.2.2. O uso é permitido a profissionais liberais e empresários, desde que restrito à organização de suas finanças pessoais. A Plataforma não se destina à gestão empresarial, à contabilidade corporativa ou a fins comerciais.2.3. É vedado ao Usuário: (i) realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte; (ii) utilizar a Plataforma para fins ilícitos; (iii) sublicenciar, ceder ou comercializar o acesso a terceiros; e (iv) inserir dados falsos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.2.4. Natureza do serviço. A Plataforma é ferramenta de organização e registro de finanças pessoais e não constitui aconselhamento, consultoria ou recomendação financeira, de investimentos, contábil, tributária ou jurídica. As decisões tomadas pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.2.5. Comparação de preços. A funcionalidade de comparação de preços depende do volume e da disponibilidade de dados de compras registrados na Plataforma, inclusive por outros Usuários e pelo próprio Usuário. Em regiões, períodos ou categorias com poucos registros, a comparação poderá ser limitada, parcial ou indisponível. A JBC não garante a existência de dados suficientes para comparação em todos os casos, tratando-se de funcionalidade baseada nas informações efetivamente disponíveis.

3. Elegibilidade e idade mínima

3.1. O uso da Plataforma é restrito, de forma exclusiva, a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. A Plataforma não se destina a crianças ou adolescentes, tampouco é de acesso provável por esse público, sendo vedada a criação de conta por menores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante ter, no mínimo, 18 anos completos. Caso a JBC identifique conta criada ou utilizada por menor de 18 anos, poderá suspendê-la ou encerrá-la e eliminar os respectivos dados, ressalvadas as obrigações legais de guarda.

4. Cadastro, credenciais e boa-fé

4.1. O acesso exige a criação de conta e a contratação da Assinatura. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pelos lançamentos manuais que realizar.4.2. A guarda das credenciais de acesso (identificação e senha) é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá comunicar imediatamente à JBC, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de uso não autorizado ou comprometimento da segurança de sua conta.

5. Assinatura, pagamento, renovação e cancelamento

5.1. Os planos, preços, periodicidade de cobrança e meios de pagamento aceitos são informados na Plataforma no momento da contratação e integram estes Termos.5.2. Renovação automática. Salvo disposição em contrário no plano contratado, a Assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, com a cobrança do valor então vigente, até que o Usuário solicite o cancelamento.5.3. Cancelamento. O Usuário pode cancelar a renovação a qualquer momento. Como a cobrança é processada pela loja de aplicativos (Google Play ou App Store), o cancelamento é iniciado pela Plataforma e concluído no gerenciador de assinaturas da respectiva loja, conforme orientações exibidas ao Usuário. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso permanece disponível até o término do período já pago, sem reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento (cláusula 6) e as hipóteses legais.5.4. Reajuste. Reajustes de preço não previamente informados ao Usuário serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que passarão a vigorar, podendo o Usuário cancelar a renovação, antes da próxima cobrança, caso não concorde. Não se sujeitam a esse aviso as variações de preço já informadas ao Usuário no ato da contratação, na forma da cláusula 5.6.5.5. Falha na cobrança. Se a cobrança não for concluída por qualquer motivo (por exemplo, saldo ou limite insuficiente) e o Usuário não tiver cancelado a Assinatura, ele permanecerá responsável pelos valores devidos, podendo a JBC realizar novas tentativas de cobrança. A JBC poderá suspender o acesso até a regularização e cancelar a Assinatura caso a cobrança permaneça malsucedida.5.6. Preço promocional. A JBC poderá ofertar valor promocional ou introdutório por período determinado, findo o qual a Assinatura passará a ser cobrada pelo valor regular. Nessa hipótese, tanto o valor promocional quanto o valor regular subsequente, bem como a data ou o período a partir do qual este passará a vigorar, serão informados de forma clara e destacada ao Usuário no ato da contratação, considerando-se previamente aceitos por ele. A cobrança pelo valor regular, após o período promocional, não constitui reajuste para os fins da cláusula 5.4 e dispensa novo aviso prévio, podendo o Usuário cancelar a renovação a qualquer tempo, antes da cobrança seguinte, caso não deseje prosseguir.

6. Direito de arrependimento

6.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação à distância, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou da confirmação do pagamento, o que ocorrer por último, com restituição integral dos valores pagos.6.2. O cancelamento da Assinatura pode ser iniciado pelo próprio Usuário, de forma simples e sem burocracia, acessando o perfil e selecionando a opção “Cancelar Assinatura”. Por a cobrança ser processada pela loja de aplicativos (Google Play ou App Store), a conclusão do cancelamento ocorre no gerenciador de assinaturas da respectiva loja, conforme orientações exibidas pela Plataforma, sem prejuízo dos canais oficiais de atendimento. Por se tratar de plano mensal, o cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso permanece disponível até o término do período já pago, não havendo reembolso proporcional, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 6.1.6.3. A cobrança da Assinatura somente será efetuada após o decurso do prazo de arrependimento de 7 (sete) dias corridos. Dessa forma, o arrependimento exercido dentro desse prazo, em regra, não gera cobrança nem necessidade de estorno. Caso, excepcionalmente, algum valor já tenha sido cobrado, aplica-se a restituição integral prevista na cláusula 6.1.

7. Registro de lançamentos

7.1. A JBC poderá estabelecer, mediante aviso prévio ao Usuário e observado o disposto na cláusula 15, período mínimo para o registro de lançamentos manuais referentes a exercícios anteriores. Enquanto não estabelecida tal limitação, o registro de lançamentos manuais não fica restrito quanto ao exercício a que se referem.

8. Leituras e extração de dados (validade)

8.1. O Usuário dispõe de um limite de leituras (extração de dados via QR Code ou imagem) conforme o plano contratado ou recargas adicionais. As leituras têm validade de 30 (trinta) dias, contados da contratação ou da recarga, não sendo cumulativas para períodos seguintes. Os créditos adicionais de leitura destinam-se ao uso pontual e de curto prazo — por exemplo, a leitura de um documento fiscal específico —, sendo o prazo de validade informado de forma clara e destacada antes da compra; os créditos de leitura têm validade de 30 (trinta) dias, não são cumulativos e não são restituídos em caso de cancelamento da Assinatura ou de expiração sem uso, ressalvado o direito de arrependimento previsto na cláusula 6.1. O prazo de validade e o saldo de leituras são informados de forma clara e destacada no momento da contratação ou da compra de créditos e permanecem visíveis ao Usuário na própria Plataforma, com a indicação do tempo restante para a expiração.8.2. A extração de dados é realizada primordialmente por leitura de QR Code. A captura de imagem (OCR) não é disponibilizada de forma geral e poderá ser habilitada, a critério da JBC, apenas como recurso complementar em caso de indisponibilidade da leitura por QR Code. Como toda extração automática de dados depende da qualidade, da legibilidade e das condições do documento apresentado, recomenda-se que o Usuário confira os dados obtidos, cabendo a ele a revisão e a correção de eventuais divergências. Em qualquer hipótese, a leitura restringe-se obrigatoriamente a documentos fiscais de produtos, sendo vedada a utilização para QR Code de serviços, meios de pagamento, ingressos ou finalidade diversa do consumo de bens.

9. Comunicações

9.1. Comunicações transacionais e de segurança. A JBC poderá enviar, por e-mail e/ou WhatsApp, comunicações essenciais à execução do contrato e à segurança (alertas de segurança e situação da Assinatura). Por serem indispensáveis ao serviço, essas comunicações não são passíveis de cancelamento enquanto a conta estiver ativa e são enviadas por e-mail e/ou WhatsApp, sem a possibilidade de o Usuário delas deixar de ser destinatário.9.2. Comunicações de marketing. Mensagens promocionais somente serão enviadas mediante consentimento do Usuário, que poderá revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo das comunicações transacionais.

10. Responsabilidade pelo dispositivo de acesso

10.1. O Usuário é o único responsável pela segurança física e lógica de seu dispositivo de acesso, incluindo a atualização de sistemas, o uso de proteção contra programas maliciosos e a integridade do equipamento.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a JBC não se responsabiliza por: (i) decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nas informações da Plataforma; (ii) prejuízos decorrentes de lançamentos manuais incorretos; (iii) Sugestões de Preços, que são meras indicações baseadas em dados coletados, mantendo o Usuário total autonomia; (iv) instabilidades de conectividade alheias ao seu controle; e (v) danos causados por vírus, malwares ou ataques originados no dispositivo ou na rede do Usuário, ou decorrentes de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, ressalvadas as hipóteses em que a falha decorra de vulnerabilidade da própria Plataforma. Nenhuma disposição deste instrumento exclui responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

12. Propriedade intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao SU — incluindo algoritmos de extração de dados via QR Code ou leitura de imagem, interface gráfica, marcas e bases de dados — são de titularidade exclusiva da JBC. A licença concedida ao Usuário não implica cessão de quaisquer desses direitos.

13. Inatividade da conta

13.1. Contas inativas por período superior a 180 (cento e oitenta) dias poderão ter seus dados arquivados ou excluídos. Antes da exclusão definitiva, a JBC encaminhará aviso prévio ao Usuário, pelos canais cadastrados, concedendo prazo de 30 dias para manifestação.

14. Suspensão e rescisão

14.1. A JBC poderá suspender ou encerrar a conta em caso de inadimplência da Assinatura, descumprimento destes Termos ou uso fraudulento. Nas hipóteses de inadimplência ou de descumprimento destes Termos, a JBC enviará aviso prévio ao Usuário, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para regularização antes da suspensão ou do encerramento. A suspensão imediata, independentemente de aviso, fica restrita aos casos de fraude, uso ilícito ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros. O Usuário poderá encerrar a relação a qualquer tempo, mediante cancelamento da conta.

15. Alterações dos Termos

15.1. Estes Termos poderão ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e, conforme o caso, por outros canais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua entrada em vigor — ou em prazo inferior quando assim exigido ou permitido por lei. O uso continuado após o aviso, ressalvadas as hipóteses que exijam consentimento específico — como alterações de preço, de funcionalidades essenciais ou das bases legais de tratamento de dados, que dependerão de manifestação ativa do Usuário —, implica concordância com a versão atualizada. Alterações de menor impacto — como correções de erros materiais, ajustes de redação, esclarecimentos que não reduzam direitos do Usuário e melhorias que o beneficiem — poderão vigorar imediatamente, mediante simples atualização do texto na Plataforma.

16. Atendimento, legislação aplicável e foro

16.1. Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento indicados no preâmbulo.16.2. Este instrumento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG; tratando-se de relação de consumo, fica resguardado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos da lei.

17. Disposições gerais

17.1. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes será responsabilizada por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, tais como falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou internet, indisponibilidade de provedores de nuvem, ataques cibernéticos de grande escala, atos de autoridade, catástrofes naturais ou pandemias, enquanto perdurar o evento e na medida por ele afetada.17.2. Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste instrumento será mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado, e não impedirá a exigência do cumprimento a qualquer tempo.17.3. Cessão e reorganização societária. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia da JBC. A JBC poderá ceder este contrato, no todo ou em parte, a empresa de seu grupo ou em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou aquisição, mediante comunicação ao Usuário e assegurada a manutenção das condições contratadas e do nível de proteção de dados exigido pela LGPD.A Política de Privacidade (Parte II deste instrumento) está disponível no seu Perfil › Política de Privacidade.

Dúvidas, solicitações e reclamações: sac@suoficial.com · WhatsApp 31 9 8100-9651JBC CONSULTORIA & NEGÓCIOS LTDA — CNPJ 49.325.929/0001-80